Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005 de São Paulo

Lei nº 12.142 de 08 de Dezembro de 2005

Estabelece períodos para a realização de concursos ou processos seletivos para provimento de cargos públicos e de exames vestibulares no âmbito do Estado e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-42.2019.8.26.0564 SP XXXXX-42.2019.8.26.0564

OBRIGAÇÃO DE FAZER. Servidora pública municipal membro de igreja Adventista do Sétimo Dia. Impossibilidade de exercer atividades seculares aos Sábados. Escusa de consciência. Pretensão de abono das …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-11.2020.4.04.0000 XXXXX-11.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: Vistos. Trata-se de mandamus, com pedido liminar, no qual o impetrante …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.809 - SP (2017/XXXXX-3) RECORRENTE : MARIA DOMINGAS BERTULINO DA SILVA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO RECORRIDO : UNISEPE UNIAO DAS INSTITUICOES DE …
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-37.2012.8.26.0114

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA. CONTROVÉRSIA SUSCETÍVEL DE REPRODUZIR-SE EM MÚLTIPLOS FEITOS. ART. 1.036 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 328 DO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3714 SP - SÃO PAULO XXXXX-85.2006.1.00.0000

Decisão Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino, CONFENEN, em face da Lei 12.142/2005 do Estado de São Paulo, que tratou …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-86.2018.4.04.0000 XXXXX-86.2018.4.04.0000

Por ocasião da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: (...) Em suas razões, a agravante alegou que: (a) realizou matrícula no Curso de Especialização em Gestão em …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX TO XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 48.804 - TO (2015/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FAUSTO FEITOSA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADOS : MARCELO CLÁUDIO GOMES - TO000955 DEIVISON DE …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-88.2016.8.26.0114 SP XXXXX-88.2016.8.26.0114

SÓ REEXAME – MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público – Membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia – Impossibilidade de realização da prova no dia e horário marcados - Possibilidade de realização da …
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível: XXXXX-88.2016.8.26.0114 Campinas

SÓ REEXAME – MANDADO DE SEGURANÇA – Concurso público – Membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia – Impossibilidade de realização da prova no dia e horário marcados - Possibilidade de realização da …
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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há 6 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX-86.2018.4.04.0000 XXXXX-86.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança nos seguintes termos: Marcelli Garcia Horácio, qualificada na inicial, impetra o presente mandado de …
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