Lei nº 12.685 de 28 de Agosto de 2007 de São Paulo
Lei nº 12.685 de 28 de Agosto de 2007
Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Você sabe a diferença entre nota fiscal paulista e nota fiscal eletrônica?
A 'Nota Fiscal Paulista' (NFP) é um programa do governo que incentiva os contribuintes a exigirem a nota fiscal no ato da compra, o vocábulo que melhor deveria ter sido empregado é Programa de…
Lei nº 14.946/13. - cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS
Publicada em 28 de janeiro último, a Lei nº 14.946 detém poderes e abrangências que superam matéria de direito pré-determinadas. Basicamente, a referida lei determina que será cassada a eficácia da…