Artigo 1 da Lei nº 10.207 de 08 de Janeiro de 1999 de São Paulo

Lei nº 10.207 de 08 de Janeiro de 1999

O VICE - GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Artigo 1º - Fica criada a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, com personalidade jurídica de direito público e vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.
Parágrafo único - O Poder Executivo adotará as providências necessárias para instituir a Fundação, que se regerá por esta lei e por seus estatutos, aprovados por decreto.
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 11 meses

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2023

Expediente 19 DE JUNHO DE 2023 OFÍCIOS OFÍCIOS GOVERNO DO ESTADO - CASA CIVIL Nº 1337/2023, encaminha resposta ao Requerimento de Informação 510/22. Nº 1582/2023, encaminha resposta ao Requerimento…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-16.2022.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO ELETRÔNICO TRT/SP Nº XXXXX-16.2022.5.02.0009 - 8ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 9ª VARA DO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0011675-81.2020.5.15.0109 - ROT - 25/10/2022 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011675-81.2020.5.15.0109 Relator ALEXANDRE VIEIRA DOS ANJOS RECORRENTE FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO JOSE GOMES DA SILVA RECORRIDO DALVA PINHEIRO FERREIRA…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 2 anos

Página 5234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 25 de Outubro de 2022

"A parcela pretendida pela parte autora tem expressa previsão no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que dispõe o seguinte: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-81.2020.5.15.0109

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 9ª Câmara Identificação RECURSO ORDINÁRIO- 9ª Câmara PROCESSO TRT Nº XXXXX-81.2020.5.15.0109 RECORRENTE: FUNDAÇAO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

TRT2 • ATOrd • Adicional de Antiguidade • XXXXX-07.2021.5.02.0013 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário XXXXX-07.2021.5.02.0013 Tramitação Preferencial - Idoso Processo Judicial…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

TRT2 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-07.2021.5.02.0013 • 13ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 13ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO ATOrd XXXXX-07.2021.5.02.0013 RECLAMANTE: HELENA MARIA CESAR GONCALEZ RECLAMADO: FUNDACAO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-17.2021.5.02.0009 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-17.2021.5.02.0009 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: APARECIDA ALVAREZ JIMENEZ…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 2 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-17.2021.5.02.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT/SP Nº XXXXX-17.2021.5.02.0009 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: A. A. J. ADVOGADA: ELOISA…
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Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 1000131-17.2021.5.02.0009 - ATOrd - 01/06/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000131-17.2021.5.02.0009 RECLAMANTE APARECIDA ALVAREZ JIMENEZ ADVOGADO ELOISA BESTOLD(OAB: 120292/SP) RECLAMADO FUNDACAO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SAO PAULO JOSE GOMES DA…