Artigo 1 Lc nº 797 de 07 de Novembro de 1995 de São Paulo
Lc nº 797 de 07 de Novembro de 1995
Institui Gratificação Executiva para os servidores integrantes das classes que especifica e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Executiva para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento indicadas nos Anexos I a IV desta lei complementar, na seguinte conformidade:
I - Anexo I, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993;
II - Anexo II, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992;
III - Anexo III, para os servidores regidos pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992;
IV - Anexo IV, para os servidores regidos pela Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985.
