Artigo 5 Lc nº 565 de 20 de Julho de 1988 de São Paulo
Lc nº 565 de 20 de Julho de 1988
Dispõe sobre as classes de Auxiliar Administrativo Tributário e Técnico Administrativo Tributário, do Quadro da Secretaria da Fazenda, e dá outras providências
Artigo 5.º - A retribuição pecuniária dos cargos das classes abrangidas por esta lei complementar compreende vencimentos e vantagens pecuniárias.
§ 1.º - Os valores dos vencimentos são os fixados no Anexo I desta lei complementar.
§ 2.º - As vantagens pecuniárias são:
I - adicional por tempo de serviço, de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado ;
II - sexta-parte dos vencimentos, de que trata o inciso VIII do artigo 92 da Constituição do Estado ;
§ 3.º - O adicional por tempo de serviço, sempre concedido a cada período de 5 (cinco) anos, contínuos ou não, terá o seu valor calculado mediante a aplicação, conforme o número de qüinqüênios, de um dos seguintes percentuais sobre o valor do vencimento:
1 (um) qüinqüênio. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 (dois) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 (três) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
4 (quatro) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
5 (cinco) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
6 (seis) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
7 (sete) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
8 (oito) qüinqüênios. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
(vetado)
(vetado)
5,00% 10,25% 15,76% 21,55% 27,63% 34,01% 40,71% 47,75%
§ 4.º - A sexta-parte será calculada sobre a importância resultante da soma do valor do vencimento do cargo e do valor correspondente ao adicional por tempo de serviço.
§ 5.º - O adicional por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos serão calculados e pagos em códigos distintos.
