Artigo 7 da Lei nº 5.225 de 07 de Julho de 1986 de São Paulo

Lei nº 5.225 de 07 de Julho de 1986

Concede gratificação aos integrantes dos Quadros Especiais de que trata o artigo 13 do Decreto - lei de 18 de setembro de 1969 e dá outras providências
Artigo 7º - Esta lei e suas Disposições Transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a 1.º de março de 1986. Disposição Transitória
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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Página 2170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

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