Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975 de São Paulo
Decreto nº 5.614 de 13 de Fevereiro de 1975
Regulamenta o artigo 239 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
[Modelo] Ação Popular por Violação de Direitos Fundamentais com Pedido de Tutela de Urgência
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SP XXXXX, brasileiro, casado, Agente de Segurança Penitenciaria, com CPF XXXXXX, Título Eleitoral: XXXXX, no pleno exercício de sua…