Artigo 1 da Lei nº 10.392 de 14 de Dezembro de 1970 de São Paulo

Lei nº 10.392 de 14 de Dezembro de 1970

Fixa novos níveis para a gratificação "pro labore" relativa às funções de Inspetor de Arrecadação e de Coletor
Artigo 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2.º da Lei nº 1.553, de 29 de dezembro de 1951:
 "Artigo 2.º - Os ocupantes de cargos de Exator ou extranumerários de idêntica denominação perceberão uma gratificação"pro labore", quando designados para desempenhar funções de Coletor".
Governo do Estado de São Paulo
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há 46 anos

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
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há 46 anos

Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978

Dispõe sobre a instituição do Sistema de Administração de Pessoal e dá providências correlatas.
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há 43 anos

Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981

Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Vencimentos Aplicáveis aos funcionários públicos civis e servidores do Estado e dá outras providências…
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há 45 anos

Lei Complementar nº 209, de 17 de janeiro de 1979

Altera disposições da Lei Complementar nº 180 , de 12 de maio de 1978, e dá providências correlatas…
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há 50 anos

Lei nº 443, de 24 de setembro de 1974

Dispõe sobre gratificações "pro - labore" de Exator, classifica coletorias e dá providências correlatas…
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