Artigo 13 da Lei nº 10.394 de 16 de Dezembro de 1970 de São Paulo

Lei nº 10.394 de 16 de Dezembro de 1970

Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
Artigo 13 - Os benefícios concedidos por esta lei serão reajustados, na mesma proporção, sempre que se alterar o salário-mínimo na Capital do Estado.
 Parágrafo único - Vigorará o reajuste a partir do primeiro dia do mês seguinte aquele em que ocorrer a alteração.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 meses

Página 2794 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2024

modificação da realidade jurídica implicou a necessidade de liquidação do Fundo. O procedimento de liquidação, embora legítimo quanto ao fim, não o é quanto ao meio pelo qualimplementado. Imputa aos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 7 meses

TJSP • Mandado de Segurança Cível • XXXXX-25.2022.8.26.0053 • 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de SAO PAULO Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes 13ª Vara de Fazenda Pública Viaduto Dona Paulina, 80, São Paulo - SP - cep XXXXX-020…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-06.2014.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000828303 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n° XXXXX-06.2014.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante TANIA…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 8 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2014.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000778096 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-06.2014.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado INSTITUTO DE PAGAMENTOS…
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Supremo Tribunal Federal
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há 9 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.447.892 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : ESTADO DE SAO PAULO E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SAO PAULO RECDO.(A/S)…
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Supremo Tribunal Federal
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há 9 meses

Decisão Final - 6689203 - Disponibilizado em 23/08/2023 - STF

ARE 1447892 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Estado de São Paulo e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Claudio Gomara de Oliveira ADVOGADO(A/S) Jose…
Supremo Tribunal Federal
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há 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.440.074 SAO PAULO RELATOR : MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO…
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Supremo Tribunal Federal
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há 11 meses

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.437.668 SAO PAULO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO RECTE.(S) : INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DE SAO PAULO - IPESP E OUTRO(A/S) PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL…
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Supremo Tribunal Federal
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há 11 meses

Decisão Final - 6644386 - Disponibilizado em 07/06/2023 - STF

ARE 1437668 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Instituto de Pagamentos Especiais de Sao Paulo - Ipesp e Outro(a/s) ADVOGADO(A/S) Procurador-geral do Estado de São Paulo RECORRIDO(A/S) Mohamad Dib…
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer, com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. URGENTE - TUTELA ANTECIPADA ALIMENTAR PRIORIDADE IDADE Ementa…
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