Artigo 13 da Lei nº 10.394 de 16 de Dezembro de 1970 de São Paulo

Lei nº 10.394 de 16 de Dezembro de 1970

Reorganiza a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo
Artigo 13 - Os benefícios concedidos por esta lei serão reajustados, na mesma proporção, sempre que se alterar o salário-mínimo na Capital do Estado.
 Parágrafo único - Vigorará o reajuste a partir do primeiro dia do mês seguinte aquele em que ocorrer a alteração.
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Expresso da Notícia
há 16 anos

Justiça Federal barra calote do Ipesp em advogados

A juíza substituta Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da Justiça Federal de São Paulo, concedeu a antecipação de tutela “para determinar que o IPESP aplique a Lei Estadual 10.394 /1970 ,…
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Expresso da Notícia
há 16 anos

OAB, AASP e IASP ingressam com ação coletiva contra o Ipesp

Em nota conjunta, OAB SP, AASP e IASP - as três entidades representativas da Advocacia paulista OAB SP, AASP e IASP - informaram que ingressaram na Justiça Federal com ação coletiva com pedido de…
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OAB - Seccional São Paulo
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há 15 anos

OAB SP, AASP E IASP GANHAM AÇÃO CONTRA O IPESP E ASSEGURAM REAJUSTE AOS BENEFICIÁRIOS DA CARTEIRA DOS ADVOGADOS

“ É uma vitória das três entidades que, juntas, ajuizaram medida judicial, em julho do ano passado,para assegurar o direito adquirido dos colegas aposentados e pensionistas do Ipesp. Já na liminar…
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Expresso da Notícia
há 16 anos

TRF confirma reajuste de benefícios e contribuições da carteira de previdência dos advogados

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região de São Paulo confirmou a íntegra da liminar obtida pela OAB SP, AASP e IASP em Ação Coletiva contra o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo).
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Expresso da Notícia
há 16 anos

Justiça Federal barra calote do Ipesp em advogados

A juíza substituta Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da Justiça Federal de São Paulo, concedeu a antecipação de tutela “para determinar que o IPESP apliquea Lei Estadual 10.394 /1970,…
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Consultor Jurídico
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há 16 anos

Advogados reclamam reajuste da Carteira de Previdência de SP

Advogados reclamam reajuste da Carteira de Previdência A seccional paulista da OAB, o Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp) e a Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) ingressaram, nesta…
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OAB - Seccional São Paulo
OAB - Seccional São Paulo
há 16 anos

ADVOCACIA OBTÉM VITÓRIA NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA O IPESP

Nesta quarta-feira (6/8), a Justiça Federal de São Paulo concedeu liminar atendendo a pleito conjunto da OAB SP (Ordem dos Advogados do Brasil), AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e IASP…
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Última Instância
há 15 anos

Justiça manda Ipesp aumentar reajuste de previdência de advogados

A juíza Taís Bargas Ferracini de Campos Gurgel, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo, determinou que o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) passe a reajustar os benefícios dos…
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Consultor Jurídico
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há 13 anos

Juíza determina restituição integral das contribuições pagas ao Ipesp

Uma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo deve agradar os advogados que, no passado, contribuíram para o Instituto de Previdência de São Paulo. A São Paulo Previdência (SPPrev) foi…
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há 16 anos

OAB, AASP e IASP ingressam com ação coletiva contra o Ipesp

Em nota conjunta, OAB SP, AASP e IASP - as três entidades representativas da Advocacia paulista OAB SP, AASP e IASP - informaram que ingressaram na Justiça Federal com ação coletiva com pedido de…
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