Artigo 202 do Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959 de São Paulo

Decreto nº 35.530 de 19 de Setembro de 1959

Aprova o Estatuto dos Ferroviários das Estradas de Ferro de propriedade e administração do Estado
Artigo 202 - Todos os servidores aposentados ou postos em disponibilidade por incapacidade física, com vencimentos proporcionais ao tempo de exercício, terão os vencimentos atuais do cargo que exerciam.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-28.2023.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000956333 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-28.2023.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSE ANTONIO ZAMBONI, é apelado…
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Tribunal Superior do Trabalho
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ano passado

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-79.2009.5.02.0041

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO RECURSO DE REVISTA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇAO…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Pensão - Apelação Cível - contra União Federal

CONCLUSAO Em..2. de .JPÇP . de9.0. o() MM. Juiz(a) iC rS utc-S i::OflC ,W de Direito, Dr.(a) subr Proc. n9 592/99 Cumpra a RFFSA o despacho de fls.559 e, no prazo de 48 (quarenta a oito) horas,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Pensão - Embargos à Execução - de União Federal

(EMBARGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) BUOSI (EMBARGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) (EMBARGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) APPARECIDA ARAUJO (EMBARGADO) (ADVOGADO) (ADVOGADO) APARECIDA ESTRELLA (EMBARGADO)…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-88.2019.8.26.0053 São Paulo

Registro: 2023.0000253783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° XXXXX-88.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ODILMA APARECIDA RESCIA ALVES,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° EVARINA CUSTÓDIO JACOVETTO E OUTROS , já qualificados nos autos em epígrafe que…
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Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo n° , devidamente qualificado nos autos da Apelação Cível de numeração em…
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Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 12a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autos n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada e…
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Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Procedimento Comum Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Processo N° , por sua advogada e bastante procuradora, vem, respeitosamente, à presença de…
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Petição Inicial - TJSP - Ação Açâo de Procedimento Ordinério - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

, EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VA I.DA ':(h * iI*) ,hp . . FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL D0 ESTADO DE SA0 . !g! ' e ''' 1r..';'' j ;:jiEj(.,.';'' - ' T :1; , j ? . ' . l…
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