Artigo 6 da Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003
CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Art. 6º - Dependerá de prévio licenciamento a realização das operações e dos usos previstos nos incisos do caput do art. 2º, conforme exigência expressa que neste Código se fizer acerca de cada caso.