Artigo 6 da Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003

CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Art. 6º - Dependerá de prévio licenciamento a realização das operações e dos usos previstos nos incisos do caput do art. 2º, conforme exigência expressa que neste Código se fizer acerca de cada caso.
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Tribunal de Justiça do Piauí
há 2 meses

Petição Inicial - TJPI - Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível

AO JUÍZO DA ___ VARA DA COMARCA DE SÃO RAIMUNDO NONATO/PI, , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n.º , inscrita no CPF sob o n.º , residente e domiciliada na CEP , telefone , vem,…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2017.8.13.0024

EMENTA: SENTENÇA - VÍCIO CITRAPETITA - EXISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E ADSTRIÇAO - NULIDADE. Pelo princípio da adstrição, extraído dos artigos 141 c/c 492 do CPC, a tutela concedida pela…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
ano passado

Página 74 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 16 de Dezembro de 2022

mineiros que foram impactados pelas fortes chuvas no dia 15 de novembro de 2022, com vistas a diminuir os danos causadas, bem como garantir o acesso à alimentação da população; nº 13.499/2022, do…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 2 anos

Página 45 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 7 de Dezembro de 2022

e ao Senado Federal pedido de providências para criar mecanismos de informação aos conselhos de direitos, conselhos tutelares, fóruns temáticos de defesa dos direitos da criança e do adolescente e…
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Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
há 2 anos

Página 20 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 1 de Dezembro de 2022

Nº 12.152/2022, da Comissão de Direitos Humanos, em que requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Governo – Segov – e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – pedido de…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-28.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DE INTERESSE RECURSAL: REJEIÇAO. REINTEGRAÇAO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇAO DA CONSTRUÇAO. MEDIDA DRÁSTICA E IRREVERSÍVEL.
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Diário Oficial do Município de Belo Horizonte
há 2 anos

Página 16 do Diário Oficial do Município de Belo Horizonte (DOM-BH) de 10 de Junho de 2022

BELO HORIZONTE 16 Endereço da irregularidade: AVE RAJA GABAGLIA, N. 3385 - SÃO BENTO Índice cadastral: XXXXX 005 001-X Infração: EMITIR RUÍDOS PROVENIENTES DE FONTES FIXAS, EM DECORRÊNCIA DE…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-91.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇAO DE POSSE - BEM PÚBLICO - MEDIDA LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Petição - Ação Perdas e Danos

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG , brasileira, casada, atendente de lanchonete, sem endereço eletrônico, CPF , por si mesma e representando os filhos menores…
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

TJMG • XXXXX-15.2014.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Processo: 024.14.002.651-9 Requerente: Elzim José Luiz Requerido: Município de Belo Horizonte 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Comarca de Belo Horizonte MG Elzim José Luiz propôs Ação Ordinária…
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