Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003 do Munícipio de Belo Horizonte
Lei nº 8.616 de 14 de Julho de 2003
CONTÉM O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-90.2022.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEIS MUNICIPAIS Nº 11.392/2022 E LEI MUNICIPAL Nº 8.616/2003 (ARTIGOS 43-C, …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INSTALAÇÃO DE ENGENHO DE PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE DO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração: ED XXXXX-66.2012.8.13.0024 Belo Horizonte
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DO STJ - USUCAPIÃO DE BENS PÚBLICOS - OMISSÃO VERIFICADA - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - PENALIDADE DE DEMOLIÇÃO APLICADA PELO PODER PÚBLICO …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-87.2017.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTARQUIA - REJEITADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FECHAMENTO DE IMÓVEL DO QUAL …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária: XXXXX-13.2021.8.13.0024
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - FUNCIONAMENTO DE PADARIA - LEI MUNICIPAL 8.616/2003 - INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO - REGULARIZAÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Nos termos do inciso I …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-34.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO - ADMINISTRATIVO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DEMOLITÓRIO - CONSTRUÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO - IRREGULARIDADE - OFENSA AO ART. 318 DO CÓDIGO DE POSTURAS DE BELO HORIZONTE - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: XXXXX-90.2022.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - LEIS MUNICIPAIS Nº 11.392/2022 E LEI MUNICIPAL Nº 8.616/2003 (ARTIGOS 43-C, 43-D, 43-E E 43-F) - …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2018.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG - RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - ART. 11-A DA LEI MUNICIPAL Nº 8.616/03 - ART. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2018.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG - RECUPERAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - ART. 11-A DA LEI MUNICIPAL Nº 8.616/03 - ART. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-46.2019.8.13.0024 MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - FEIRA DE ARTES, ARTESANATO E PRODUTORES DE VARIEDADES DE BELO HORIZONTE - RECADASTRAMENTO - REQUISITOS - INOBSERVÂNCIA - CÓDIGO DE POSTURAS DO …