Artigo 15 da Lei nº 15 de 18 de Março de 1948 do Munícipio de Belo Horizonte

Lei nº 15 de 18 de Março de 1948

DISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
Art. 15 - Terá igual destino o produto da venda de quaisquer faixas excedentes de terrenos desapropriados ou adquiridos para obras custeadas pela contribuição.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-20.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ÚLTIMO RECOLHIMENTO EM 1994. ÓBITO EM 2009. EXCEÇÃO DO ARTIGO 102, §2º, DA LEI 8.213/91. …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.512 - PR (2016/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ANDRITZ BRASIL LTDA E FILIAL(IS) ADVOGADOS : FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO E OUTRO(S) - PR025706 …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-96.2018.4.03.9999 MS

E M E N T A       PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Pedido de concessão de auxílio-doença - A parte autora, trabalhadora rural, contando …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.049 - RJ (2017/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SCORPION SERVIÇOS OFFSHORE LTDA ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 279.012 - PR (2013/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE : LUIZ LINK ADVOGADO : JAIME JACIR GUZZO AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO …
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Supremo Tribunal Federal
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há 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 62312 SP

LOCAÇÃO. RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO DO PREDIO UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE PUERICULTURA. LOCADOR RETOMANTE JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRENCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. …
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Supremo Tribunal Federal
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há 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 62312 SP

LOCAÇÃO. RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO DO PREDIO UTILIZADO PARA INSTALAÇÃO DE POSTO DE PUERICULTURA. LOCADOR RETOMANTE JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO DE DESPEJO. INOCORRENCIA DA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. …
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