Artigo 2 da Lei nº 15.819 de 19 de Novembro de 1993 do Munícipio de Recife
Lei nº 15.819 de 19 de Novembro de 1993
TORNA OBRIGATÓRIOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO A PROCEDER À COLETA SELETIVA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS PARA FINS DE RECICLAGEM.
Art. 2º A responsabilidade no recolhimento, aproveitamento e comercialização do material deverá ficar a cargo da Prefeitura da Cidade do Recife, através do Órgão competente, no caso, a limpeza de Manutenção e Limpeza Urbana - EMLURB.