Artigo 2 da Lei nº 10.406 de 25 de Abril de 2002 do Munícipio de Curitiba

Lei nº 10.406 de 25 de Abril de 2002

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DO PARANÁ - UNIMEV - PR.
Art. 2º - A entidade distinguida, salvo por motivo justo, a critério do Chefe do Executivo, deverá apresentar, até 30 de abril de cada ano, ao órgão competente da Prefeitura Municipal de Curitiba, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.201.032 - PR (2022/XXXXX-0) DECISAO Cuida-se de embargos de declaração opostos por EMPIREX PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA e OUTROS à decisão de fls. …
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há 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.631.445 - MG (2016/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : CARMEN LUCIA COHEN PEREIRA BARRETO ADVOGADA : …
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há 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX BA XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 149.986 - BA (2012/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PROCURADOR : RÔMULO TORRES COSTA E …
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Supremo Tribunal Federal
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há 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ

Trata-se de dois agravos contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário (art. 102 , III , a , da Constituição ) interposto de acórdão de Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.397 - SP (2009/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : CARLOS …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 975.305 - RJ (2007/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) AGRAVANTE : ART FILMS S/A ADVOGADO : DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO E …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.253.725 - PR (2009/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : SERCOMTEL S/A TELECOMUNICAÇÕES ADVOGADO : FÁBIO MARTINS PEREIRA E OUTRO (S) AGRAVADO : …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.250.591 - RS (2009/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D ADVOGADO : LUCIANA LOPS SUSIN E OUTRO …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL Nº 951.783 - RS (2007/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : DOUGLAS MINETTO - ESPÓLIO ADVOGADO : GILBERTO TRAMONTIN DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : AES SUL …
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há 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ: Ag XXXXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.216.476 - SP (2009/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A ADVOGADO : NEI CALDERON E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIA POVILAS PALAO …
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