Artigo 122 Lc nº 5 de 19 de Julho de 1991 do Munícipio de Presidente Prudente
Lc nº 5 de 19 de Julho de 1991
O Povo do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, por seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, Prefeito, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 122 - O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.