Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 1.222 de 30 de Abril de 2003 do Munícipio de Ji-parana
Lei nº 1.222 de 30 de Abril de 2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam autorizadas no corrente exercício financeiro as aberturas dos Créditos Adicionais Especiais a seguir especificados:
I - Crédito Adicional Especial - por excesso de arrecadação consistente em repasse automático da União Federal - "Convênio Recomeço".
Órgão 06 - Secretaria Municipal de Educação Unidade 01 - Gabinete da Secretaria de Educação Função 12 - Educação Subfunção 366 - Educação de Jovens e Adultos Programa 0023 - Desenvolvimento e Fortalecimento do Ensino Fundamental Atividade 2059 - Manut. da Ativ. Prog.
Recomeço EJA.....................................R$306.200,26 Categoria Econômica 3.1.90.11.00 - Venc. Vant.
Fixas Pessoal Civil..............................R$ 98.715,00 Categoria Econômica 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais........................................R$ 42.306,00 Categoria Econômica 3.1.90.14.00 - Diárias Civis..R$ 1.200,00 Categoria Econômica 3.3.90.30.00 - Material de Consumo..........................................R$ 60.000,00 Categoria Econômica 3.3.90.33.00 - Passagens e Desp.
com Locomoção.....................................R$ 6.229,26 Categoria Econômica 3.3.90.36.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Física.....................................R$ 5.500,00 Categoria Econômica 3.3.90.39.00 - Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica..................................R$ 92.250,00
