Artigo 1 da Lei nº 10.625 de 05 de Dezembro de 2005 do Munícipio do Ribeirao Preto
Lei nº 10.625 de 05 de Dezembro de 2005
CRIA O PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE ESCOLAR, JUNTO À REDE MUNICIPAL DE ENSINO, COMO ESPECIFICA.
Art. 1º - Fica, por esta lei, criado o PROGRAMA INTEGRADO DE SAÚDE ESCOLAR, a ser desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, junto à rede municipal de ensino, com o objetivo de orientar e prestar assistência ao educando na área da saúde, em atendimento ao inciso VIII, do artigo 208 da Constituição Federal .
Parágrafo Único - A assistência ao educando na área de saúde terá caráter preventivo e educativo, proporcionando práticas corretas de higiene e assistência à Saúde.