Inciso I do Artigo 6 do Decreto nº 6.976 de 07 de Outubro de 2009

Decreto nº 6.976 de 07 de Outubro de 2009

Dispõe sobre o Sistema de Contabilidade Federal e dá outras providências.
Art. 6o Integram o Sistema de Contabilidade Federal:
I - a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, como órgão central; e
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de Palmital - SP

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 1a Vara Cível da Comarca de Palmital. , qualificado nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa que lhe promove o Ministério…
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há 2 anos

Elementos de Prova - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - contra Shdias Cosulltoria e Assessoria e Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BARUERI/SP. Autos n° Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa Requerente: Ministério Público do Estado…
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há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública

Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da E. 1a Vara Única da Comarca de Sertãozinho. Ref. Proc. n. , já qualificado nos autos da AÇÃO CIVIL PÚ- BLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO…
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