Artigo 1 da Lei nº 5.501 de 01 de Fevereiro de 1999 do Munícipio de Salvador
Lei nº 5.501 de 01 de Fevereiro de 1999
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.279, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 4.279, de 28 de dezembro de 1990, abaixo enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações:
a) "Art. 38 - Aos contribuintes autuados por descumprimento de obrigação principal serão concedidas as seguintes deduções, na respectiva multa de infração:
I - 85%, se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo de até 30 dias, a contar de intimação;
II - 70%, se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo entre 30 e até 120 dias, a contar da intimação;
III - 50%, se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo mencionado no inciso anterior e antes do julgamento administrativo;
IV - 30%, se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, no prazo de até 30 dias após o julgamento administrativo, contado da ciência da decisão;
V - 20%, se o pagamento for efetuado, ou solicitado parcelamento, com pagamento da primeira parcela, durante a fase de cobrança amigável da divida ativa.
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b) Art. 138 - A unidade imobiliária, constituída exclusivamente de terreno, que se limita com mais de um logradouro, será lançada para efeito do pagamento do imposto pelo logradouro mais valorizado, independente do seu acesso.
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c) Art. 148 - ...
III - Para os imóveis que se constituem como edifícios, divididos em mais de uma unidade imobiliária autônoma, a soma dos produtos da área de construção da unidade e de sua área de uso privativo pelos respectivos valores unitários padrão, considerando que:
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d) Art. 156 - Para o fato gerador ocorrido, inicialmente, na data de concessão do "Habite-se", o imposto será recolhido no ato da inscrição cadastral do imóvel, de uma só vez, ou, na mesma quantidade das cotas remanescentes, relativa ao parcelamento concedido para o pagamento do referido imposto, no exercício do respectivo lançamento."
