Artigo 1 da Lei nº 512 de 24 de Outubro de 2005 do Munícipio de Piripiri
Lei nº 512 de 24 de Outubro de 2005
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIRIPIRI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Municipais do Município de Piripiri-PI.