Artigo 1 da Lei nº 13.189 de 19 de Maio de 2009 do Munícipio de Curitiba

Lei nº 13.189 de 19 de Maio de 2009

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 11.738, DE 11 DE MAIO DE 2006 QUE"DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS OU TRICICLOS MOTORIZADOS, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei nº 11.738, de 11 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - não estar em período de suspensão do direito de dirigir, comprovado por extrato ou declaração do Órgão Executivo de Trânsito Estadual (DETRAN) expedidor do documento de habilitação;"
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-73.2014.5.04.0751 RS XXXXX-73.2014.5.04.0751

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-73.2014.5.04.0751 (RO) RECORRENTE: LUIDES DE VARGAS ELY DOS SANTOS,…
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

AMS Nº 70040133860 2010/Cível APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. lEI Nº 10.395/95. EMBARGOS A EXECUÇÃO. COMPLETIVO AO SALÁRIO MÍNIMO. 1. Os reajustes da Lei…
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG XXXXX RS

AMS Nº 70037678729 2010/Cível APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. lEI Nº 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. COMPLETIVO AO SALÁRIO MÍNIMO. Os reajustes da Lei…
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

AMS Nº 70039584362 2010/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. lEI Nº 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. COMPLETIVO AO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS Os…
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

AMS Nº 70040197311 2010/Cível APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. COMPLETIVO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRELIMINAR SENTENÇA…
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há 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

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há 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Ação Direta de Inconstitucionalidade: ADI XXXXX RS

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PISO SALARIAL. DATA BASE. LEI ESTADUAL N°13.436/2010, DE INICIATIVA PARLAMENTAR. PERDA DE OBJETO DE PARTE DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO. VÍCIO DE INICIATIVA…
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há 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Regimental: AGR XXXXX RS

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PISO SALARIAL. DATA BASE. LEI ESTADUAL N°13.436/2010. DECISÃO CONCESSIVA DE MEDIDA LIMINAR. 1. Em razão do advento da Lei Estadual n° 13.715,…
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. lEI Nº 10.395 /95. COMPLETIVO AO SALÁRIO MÍNIMO. Os reajustes da Lei Estadual nº 10.395 /95 não incidem sobre o denominado completivo ao sal…
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEGRALIDADE DE PENSÃO. BASE DE INCIDÊNCIA DOS REAJUSTES DA LEI Nº. 10.395 /95. Os reajustes da Lei nº. 10.395 /95 incidem sobre o vencimento básico e vantagens s…
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