Artigo 1 da Lei nº 13.189 de 19 de Maio de 2009 do Munícipio de Curitiba

Lei nº 13.189 de 19 de Maio de 2009

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 11.738, DE 11 DE MAIO DE 2006 QUE"DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PEQUENAS CARGAS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS OU TRICICLOS MOTORIZADOS, DENOMINADO MOTO-FRETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Art. 1º O inciso I do art. 3º da Lei nº 11.738, de 11 de maio de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º ...
I - não estar em período de suspensão do direito de dirigir, comprovado por extrato ou declaração do Órgão Executivo de Trânsito Estadual (DETRAN) expedidor do documento de habilitação;"
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4: ROT XXXXX-73.2014.5.04.0751

Acórdão: XXXXX-73.2014.5.04.0751 ( ROT ) Redator: ROBERTO ANTONIO CARVALHO ZONTA Órgão julgador: 6ª Turma Data: 12/11/2015 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª…
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há 14 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-11.2009.5.04.0232

Acórdão: XXXXX-11.2009.5.04.0232 (RO) Redator: MARIA HELENA MALLMANN Participam: João Ghisleni Filho, Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa Órgão julgador: 3a. Turma Data: 19/05/2010 PODER…
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há 14 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-20.2009.5.04.0351

Acórdão: XXXXX-20.2009.5.04.0351 (RO) Redator: JOAO BATISTA DE MATOS DANDA Participam: Berenice Messias Corrêa, Leonardo Meurer Brasil Órgão julgador: 5a. Turma Data: 04/11/2010 PODER JUDICIÁRIO…
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há 13 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Dissídio Coletivo: DC XXXXX-20.2010.5.04.0000

Acórdão: XXXXX-20.2010.5.04.0000 (DC) Redator: LUIZ ALBERTO DE VARGAS Participam: Cláudio Antônio Cassou Barbosa Órgão julgador: Seção de Dissídios Coletivos Data: 20/06/2011 PODER JUDICIÁRIO…
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há 12 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-17.2009.5.04.0018

Acórdão: XXXXX-17.2009.5.04.0018 (RO) Redator: João Ghisleni Filho Participam: Flávia Lorena Pacheco, Ricardo Hofmeister De Almeida Martins Costa Órgão julgador: 11ª Turma Data: 14/06/2012…
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há 14 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-03.2009.5.04.0351

Acórdão: XXXXX-03.2009.5.04.0351 (RO) Redator: HUGO CARLOS SCHEUERMANN Participam: Ricardo Tavares Gehling, João Pedro Silvestrin Órgão julgador: 4a. Turma Data: 28/10/2010 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL…
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há 9 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-73.2014.5.04.0751 RS XXXXX-73.2014.5.04.0751

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 6ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-73.2014.5.04.0751 (RO) RECORRENTE: LUIDES DE VARGAS ELY DOS SANTOS,…
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

AMS Nº 70040197311 2010/Cível APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. COMPLETIVO AO SALÁRIO MÍNIMO. PRELIMINAR SENTENÇA…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

AMS Nº 70039584362 2010/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. lEI Nº 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. COMPLETIVO AO SALÁRIO MÍNIMO. JUROS Os…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 13 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AG XXXXX RS

AMS Nº 70037678729 2010/Cível APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. lEI Nº 10.395/95. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. COMPLETIVO AO SALÁRIO MÍNIMO. Os reajustes da Lei…
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