Alínea "g" do Inciso I do Artigo 13 da Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Lei nº 12.305 de 02 de Agosto de 2010

Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
I - quanto à origem:
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
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ano passado

Andamento do Processo n. 0011020-03.2021.5.03.0144 - ROT - 09/11/2022 do TRT-3

Processo Nº ROT-0011020-03.2021.5.03.0144 Relator Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE INSTITUTO HERMES PARDINI S/A ADVOGADO CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA(OAB: 131842/MG) ADVOGADO MUCIO WANDERLEY…
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Andamento do Processo n. 0011020-03.2021.5.03.0144 - ROT - 09/11/2022 do TRT-3

Processo Nº ROT-0011020-03.2021.5.03.0144 Relator Vicente de Paula Maciel Júnior RECORRENTE INSTITUTO HERMES PARDINI S/A ADVOGADO CAIO MARCIO BORJA FILIZZOLA(OAB: 131842/MG) ADVOGADO MUCIO WANDERLEY…
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Página 1475 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Novembro de 2022

desrespeitou as normas de segurança ao deixar de utilizar os EPIs devidamente fornecidos, inexistente qualquer obrigação empresária de reparar o dano. Sobre o tema, como cediço, a obrigação civil de…
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Página 1481 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 9 de Novembro de 2022

suas atribuições, ainda que não ocupasse cargo "técnico". Aliás, como destacado pelo perito, tal condição de risco nas atividades exercidas pelo autor consta do próprio PPRA do reclamado, beirando a…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0011020-03.2021.5.03.0144 - ATOrd - 08/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011020-03.2021.5.03.0144 AUTOR MARCELO MOREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO(OAB: 134358/MG) RÉU INSTITUTO HERMES PARDINI S/A ADVOGADO IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0011020-03.2021.5.03.0144 - ATOrd - 08/08/2022 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011020-03.2021.5.03.0144 AUTOR MARCELO MOREIRA FIGUEIREDO ADVOGADO FLORIANO PEREIRA SILVA FILHO(OAB: 134358/MG) RÉU INSTITUTO HERMES PARDINI S/A ADVOGADO IZAIAS DA SILVA OLIVEIRA…
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há 2 anos

Página 9511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

risco, mas não eliminá-lo. Passo à analisar o pleito indenizatório. O autor alegou ter sofrido dois acidentes de trabalho, sendo o primeiro em 16.02.2021 e o segundo em 23.04.2021, situações em que o…
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há 2 anos

Página 9514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Agosto de 2022

deverá refletir nas horas extras e adicional noturno comprovadamente pagos, bem como no 13º salário e férias mais 1/3, isso durante todo o contrato de trabalho. Não há que se falar em reflexos sobre…
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