Lei nº 12.461 de 26 de Julho de 2011
Lei nº 12.461 de 26 de Julho de 2011
Altera a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, para estabelecer a notificação compulsória dos atos de violência praticados contra o idoso atendido em serviço de saúde.
As políticas públicas de enfrentamento e prevenção a violência contra o idoso
CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACID CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO E PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA O IDOSO TEOBALDO ANDRADE CAVALCANTE TERESINA (PI) 2022 AS POLÍTICAS…
A Escalada Desburocratizante da Administração Pública: Reflexões Sobre a Lei nº 13.726/2018
Artigo escrito em coautoria com Marcelo Mazzola* INTRODUÇÃO O Brasil é dos países mais burocráticos do mundo. Não se trata de diagnóstico extraído do senso comum, mas de constatação empírica. De…
O vulnerável e o direito penal
Vulnerável, termo de origem latina, vulnerabilis , em sua origem vem a significar a lesão, corte ou ferida exposta, sem cicatrização, feridas sangrentas com sérios riscos de infecção [1] . Houaiss,…
Dos sistemas processuais penais
1. Introdução Propõe-se, através presente artigo, expor as principais características dos sistemas processuais penais. Far-se-ão, deste modo, algumas breves digressões, pautando-se, contudo, na…
Lei 12.403/11 - Liberdade como regra, prisão como exceção
Com o advento da Lei 12.403 /11 – “Lei das Prisões” –, que modificou importantes dispositivos do Código de Processo Penal , é possível perceber considerável avanço, por parte do legislador, no que…
Reformatio in pejus direta, indireta e reformatio in mellius
1. Introdução Localizados no estudo da teoria geral dos recursos, os princípios da reformatio in pejus direta, indireta e reformatio in mellius , por serem ricos em detalhes, são sobremodo…