Inciso I do Artigo 7 do Decreto nº 7.689 de 02 de Março de 2012

Decreto nº 7.689 de 02 de Março de 2012

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e passagens.
Art. 7º Somente os ministros de Estado poderão autorizar despesas com diárias e passagens referentes a:
I - deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos;
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há 4 anos

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2020

Seção III Assessores de Diretoria Art. 85. São atribuições comuns aos Assessores de Diretoria: I - subsidiar a elaboração do relatório e do voto do Diretor a que se reportem diretamente nas Propostas…
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há 4 anos

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2019

de Telecomunicações e Eletricidade, redistribuído para a Anatel, lotado na Gerência Regional nos Estados do Ceará, Rio Grande do Norte e Piauí (GR09), com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional…
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há 4 anos

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2019

PORTARIA N° 4.988/GM-MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto de 1° de janeiro de 2019, o inciso IV do parágrafo único…
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há 4 anos

Página 177 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2019

§ 4º O levantamento da produção quimioterápica mínima especificada no Art. 9º desta Portaria deve utilizar os procedimentos principais que intitulam a Autorização de Procedimentos Ambulatoriais -…
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há 4 anos

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Dezembro de 2019

regulamentada pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e demais informações que constam do processo SEI nº 21000.045457/2019-31, resolve: Art. 1º Ceder, por prazo indeterminado, o servidor…
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há 5 anos

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

PORTARIA N° 4.038/GM-MD, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 1º de janeiro de 2019, de acordo com o inciso IV do parágrafo…
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há 5 anos

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Outubro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO PORTARIA Nº 33, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019 O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO, nomeado pela…
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há 5 anos

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2019

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL PORTARIA Nº 65, DE 1º DE JULHO DE 2019 Autorizar previamente as despesas com diárias e passagens de servidores do Gabinete de Segurança Institucional nos casos…
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há 5 anos

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Junho de 2019

Art. 5º Fica delegada ao Secretário Nacional de Transportes Terrestres, no âmbito de suas atribuições, a competência para: I - praticar atos com fundamento no art. 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de…
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há 6 anos

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2018

DESPACHO DE 17 DE MAIO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho-Substituto, do Ministério do Trabalho-MTb, no uso de suas atribuições legais, resolve TORNAR SEM EFEITO o despacho publicado no…
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