Decreto nº 7.627 de 24 de Novembro de 2011

Decreto nº 7.627 de 24 de Novembro de 2011

Regulamenta a monitoração eletrônica de pessoas prevista no Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e na Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal .
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Petição - TJMT - Ação Furto Qualificado - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CÁCERES - MT Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seus procuradores,…
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição - TJBA - Ação Receptação - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Civil

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 12a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo n°: , já qualificado no auto de prisão em flagrante em epígrafe, por seus advogados infrafirmados, vem…
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Tribunal de Justiça do Amazonas
Tribunal de Justiça do Amazonas
ano passado

Pedido - TJAM - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Amazonas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n° , já devidamente qualificado nos autos do…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição Intermediária - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO FORO CENTRAL DO JÚRI - 2° VARA DO JÚRI DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. URGENTE RÉU PRESO Ref.: Processo n° . , CPF: , brasileiro, solteiro, agricultor, residente e…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Petição (Outras) - TJSP - Ação Homicídio Qualificado - Ação Penal de Competência do Júri - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO FORO CENTRAL DO JÚRI - 2° VARA DO JÚRI DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. URGENTE RÉU PRESO Ref.: Processo n° . , CPF: , brasileiro, solteiro, agricultor, residente e…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Petição Intermediária - TJCE - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Ação Penal - Procedimento Ordinário - contra Delegacia Regional de Aracati e Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMNINAL DA COMARCA DE ARACATI-CE Processo Crime n° PEDRO YAN LINHARES GUTIERREZ, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Documentos diversos - TJCE - Ação Roubo - Ação Penal - Procedimento Ordinário - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MARANGUAPE/CE Processo Crime n° , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu procurador, REQUERER A…
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Tribunal de Justiça do Ceará
Tribunal de Justiça do Ceará
ano passado

Petição Inicial - TJCE - Ação Ausência do Periculum Libertatis - Inadequação da Manutenção da Tornozeleira Eletrônica - de Ministério Público do Estado do Ceará

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SOBRAL/CE PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO Processo n° Acusado: , já…
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Tribunal de Justiça de Pernambuco
ano passado

Petição - TJPE - Ação Prisão em Flagrante - Auto de Prisão em Flagrante - de Ceplanc - Central de Plantoes da Capital e Central de Inquéritos da Capital (Central de Inquérito

AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 12 a VARA CRIMINAL DA CAPITAL - PE PROCESSO: ARAUJO, já devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado infra assinado, com procuração já carreada aos autos,…
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