Parágrafo 2 Artigo 2 Lc nº 1.150 de 20 de Outubro de 2011 de São Paulo

Lc nº 1.150 de 20 de Outubro de 2011

Dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policias militares, nas condições que especifica.
Artigo 2º - O integrante do serviço ativo da Polícia Militar fará jus à promoção ao posto ou graduação imediatamente superior, desde que conte, pelo menos, 30 (trinta) anos de serviço.
§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, por posto imediatamente superior ao posto de Subtenente PM entende-se o de 2º Tenente PM.
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido Antecipação de Tutela - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA /SP. , brasileiro, casado, policial militar inativo, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito no Cadastro de…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / Vpni - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às 19h00min o (1) XXXXX11111111111 (1) i o Q) ê ,E .s TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Gratificações e Adicionais - Requisição de Pequeno Valor

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA VARA DA BAURU/SP Processo n°: XXXXX-25.2017.8.26.0071 GARCIA , brasileira, casada, policial militar, portadora do RG sob o n°…
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há 2 anos

Documentos diversos - TJSP - Ação Diárias e outras Indenizações - Procedimento do Juizado Especial Cível

QUARTEL DO COMANDO GERAL São Paulo, 15 de maio de 2018. BOLETIM GERAL PM 89 Publico, para conhecimento dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo e devida execução, o seguinte: 2a…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Férias - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CIVIL DA DA COMARCA DE FERNANDÓPOLIS DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, maior, casado, Policial Militar Reformado, portador do RG SSP-SP n°…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível

-320 - Fone/Fax: Excelentíssimo (a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da /SP. , brasileiro, casado, Policial Militar, portador do RG n° , SSP/SP, inscrito no CPF sob o n° , residente…
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