Lei nº 4.385 de 01 de Janeiro de 2006 do Munícipio do Rio de janeiro
Lei nº 4.385 de 01 de Janeiro de 2006
Autor: Vereador Márcio Pacheco
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-11.2013.8.26.0000
Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal nº 4.385, de 31 de …
Lei nº 4385 de 01 de janeiro de 2006
Autor: Vereador Márcio Pacheco…