Artigo 48 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 48 - Os preceitos desta secção, relativos à fiscalização financeira e orçamentária, aplicam-se às autarquias e entidades que lhes sejam equiparadas por lei.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 16 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007189-44.2023.4.03.6328 - Disponibilizado em 01/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007189-44.2023.4.03.6328 POLO ATIVO NADIR DA PENHA NICACIO ADVOGADO(A/S) JOAO BATISTA MOLERO ROMEIRO | 123683/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/05/2024…
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 5077658-63.2023.4.03.9999 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5077658-63.2023.4.03.9999 POLO PASSIVO ELCIO RODRIGUES SILVA ADVOGADO(A/S) LUCAS ALVES MATOS | 449133/SP MICHAEL VINICIUS BATISTA CESAR | 442448/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/03/2024…
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há 3 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5008187-39.2022.4.03.6201 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008187-39.2022.4.03.6201 POLO ATIVO ADELAIDE DIAS SOARES ADVOGADO(A/S) KENNETH ROGERIO DOURADOS BRANDAO | 19313/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024…
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há 4 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5003017-74.2023.4.03.6323 - Disponibilizado em 12/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003017-74.2023.4.03.6323 POLO ATIVO ADELCY TEIXEIRA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) NATALIA TANI MORAIS | 361237/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/01/2024 PODER…
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há 11 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5009530-27.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 21/06/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009530-27.2022.4.03.6183 POLO ATIVO MARIA ISABEL HENRIQUE ADVOGADO(A/S) ROBERTA MARQUES TOSSATO | 336012/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/06/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/06/2023…
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0011463-22.2016.5.03.0081 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011463-22.2016.5.03.0081 AUTOR ODAIR DONIZETTI DA SILVA ADVOGADO ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB: 65014/MG) RÉU MUNICIPIO DE GUAXUPE ADVOGADO MARCO AURELIO SILVA BATISTA (OAB:…
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0011466-74.2016.5.03.0081 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011466-74.2016.5.03.0081 AUTOR LUIZ CARLOS REZENDE ADVOGADO ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB: 65014/MG) RÉU MUNICIPIO DE GUAXUPE ADVOGADO DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB:…
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0011467-59.2016.5.03.0081 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011467-59.2016.5.03.0081 AUTOR PEDRO JOSE DA SILVA ADVOGADO ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB: 65014/MG) RÉU MUNICIPIO DE GUAXUPE ADVOGADO DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB:…
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0011476-21.2016.5.03.0081 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011476-21.2016.5.03.0081 AUTOR RENE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB: 65014/MG) RÉU MUNICIPIO DE GUAXUPE ADVOGADO DEBORAH DE ANDRADE VASCONCELOS (OAB:…
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há 7 anos

Andamento do Processo n. 0011477-06.2016.5.03.0081 - RTOrd - 12/12/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011477-06.2016.5.03.0081 AUTOR SEBASTIAO BATISTA DA SILVA ADVOGADO ANTONIO BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB: 65014/MG) RÉU MUNICIPIO DE GUAXUPE ADVOGADO MARCO AURELIO SILVA BATISTA…