Artigo 11 do Decreto nº 7.970 de 28 de Março de 2013
Decreto nº 7.970 de 28 de Março de 2013
Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.598, de 22 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e sistemas de defesa, e dá outras providências.
Art. 11. Será descredenciada a EED que deixe de atender às condições previstas no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.598, de 2012.
