Inciso II do Artigo 2 Lc nº 1.222 de 13 de Dezembro de 2013 de São Paulo

Lc nº 1.222 de 13 de Dezembro de 2013

Institui, para a carreira de Delegado de Polícia, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - ADPJ, e dá providências correlatas.
Artigo 2º - O ADPJ será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte conformidade:
II - 0,265 (duzentos e sessenta e cinco milésimos), decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contrarrazões - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CATANDUVA. Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra a SPPREV - SÃO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Com, Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, Delegado da Polícia Civil, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito…
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ano passado

Manifestação - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CATANDUVA/SP www.adpesp.com.br Processo n° , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que move contra a SPPREV…
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ano passado

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança Com, Pedido de Liminar Inaudita Altera Pars - contra São Paulo Previdência - Spprev

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, Delegado da Polícia Civil, portador da cédula de identidade RG n° , inscrito…
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há 2 anos

Contrarrazões - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível - Vara da Fazenda Pública - da Comarca de Lins/SP Procedimento do Juizado Especial Cível n° Requerente: Requerido: ESTADO DE SAO PAULO…
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há 2 anos

Réplica - TJSP - Ação Descontos Indevidos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível - Vara da Fazenda Pública - da Comarca de Lins/SP Procedimento do Juizado Especial Cível n° Requerente: Requerido: ESTADO DE SAO PAULO…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 1003242-71.2021.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/08/2022 do TJSP

Processo 1003242-71.2021.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações e Adicionais - Gerson Boni -Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 2198 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2022

no prazo legal, e informar se pretende produzir provas, e que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na contestação. Com a contestação manifeste-se o(a) autor(a), informando…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Isonomia/Equivalência Salarial - Procedimento Comum Cível

Processo n° , devidamente qualificado nos autos da em epígrafe, proposta em face da , vem, respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, apresentar suas CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária para Percebimento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária - Adpj c/c Pedido de Tutela Antecipada - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO FORO DA VARA DA DA COMARCA DE CAMPINAS - SP. , brasileiro, casado, com 72 anos de idade, Delegado de Polícia de Classe Especial,…
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