Lc nº 1.225 de 19 de Dezembro de 2013 de São Paulo
Lc nº 1.225 de 19 de Dezembro de 2013
Dispõe sobre a promoção de Oficiais da Polícia Militar, nas condições que especifica, e dá outras providências correlatas.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-24.2019.8.26.0053 SP XXXXX-24.2019.8.26.0053
Apelação. Policial Militar. Promoção ao posto imediatamente superior no momento da transferência do autor para a reserva e pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal. …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2012.8.26.0053 SP XXXXX-70.2012.8.26.0053
APELAÇÃO – Policiais militares inativos – Promoção a posto imediatamente superior reconhecida apenas em dezembro de 2013, por meio da Lei Complementar nº 1.225/2013 – Pretensão de retroação dos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-70.2012.8.26.0053 SP XXXXX-70.2012.8.26.0053
APELAÇÃO – Policiais militares inativos – Promoção a posto imediatamente superior reconhecida apenas em dezembro de 2013, por meio da Lei Complementar nº 1.225/2013 – Pretensão de retroação dos …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP - SÃO PAULO XXXXX-54.2017.8.26.0053
Decisão Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (fl. 95): "APELAÇAO - Policial …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2017.8.26.0053 SP XXXXX-54.2017.8.26.0053
APELAÇÃO – Policial Militar Reformado – Visa à obtenção de promoção ao posto imediatamente superior no momento da passagem do autor para a reserva, fundada na LC nº 1.225/2013 – Afasto a ocorrência …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-19.2015.8.26.0053 São Paulo
Policial Militar Inativo. Servidor reformado em 22.06.2010. Lei posterior assegurando o direito à promoção apenas aos policiais militares na ativa, sem efeitos retroativos (LC 1150/2011) e direito …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-63.2015.8.26.0270 SP XXXXX-63.2015.8.26.0270
APELAÇÃO – Policial Militar reformado – Promoções – Autor que não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários para a promoção nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei Complementar 892/01 e …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-91.2016.8.26.0053 SP XXXXX-91.2016.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária – Policial Militar Reformado – Pleito que visa à obtenção de promoção ao posto imediatamente superior no momento da passagem do autor para a reserva, fundada na LC …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-67.2013.8.26.0625 SP XXXXX-67.2013.8.26.0625
APELAÇÃO – POLICIAL MILITAR INATIVO – Pretensão de concessão de graduação ao posto hierarquicamente superior ao qual ocuparam enquanto em exercício funcional, com o pagamento das diferenças dos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-60.2015.8.26.0348 SP XXXXX-60.2015.8.26.0348
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
- POLICIAL MILITAR INATIVO – Demanda voltada à promoção ao posto de 1º Tenente da Polícia Militar, em aplicação à Lei Complementar Estadual nº 1.225/2013, com o …