Parágrafo 2 Artigo 2 da Lei nº 12.996 de 18 de Junho de 2014

Lei nº 12.996 de 18 de Junho de 2014

Institui o Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária, e dá outras providências.
Art. 2o A dragagem por resultado compreende a contratação de obras de engenharia destinadas ao aprofundamento, alargamento ou expansão de áreas portuárias e de hidrovias, inclusive canais de navegação, bacias de evolução e de fundeio, e berços de atracação, bem assim os serviços de natureza contínua com o objetivo de manter, pelo prazo fixado no edital, as condições de profundidade estabelecidas no projeto implantado.
§ 2o As obras e serviços integrantes do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária serão contratados na forma do caput.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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anteontem

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5005173-10.2018.4.03.6000 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005173-10.2018.4.03.6000 POLO ATIVO JORGE FREITAS DA SILVA FILHO ADVOGADO(A/S) NATALIA ADRIAO FREITAS DA SILVA PREVITERA | 6976/MS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…
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há 9 dias

Intimação - Agravo De Instrumento - 5023953-48.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5023953-48.2021.4.03.0000 POLO ATIVO COMERCIAL GLICERIO DO ABC LTDA - ME ADVOGADO(A/S) FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP ANDRELINO LEMOS FILHO | 303590/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Superior Tribunal de Justiça
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há 13 dias

Página 15138 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça para fins de composição do pedágio, sendo autorizado o aproveitamento dos depósitos realizados até a edição da Medida Provisória n. 651, de 9 de julho de 2014. III - Em…
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há 13 dias

Publicação do processo nº 2016/0148195-1 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.605.726 - RS (2016/0148195-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : A O R EMBARGANTE : ASUN COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ADVOGADOS : MARCELO CARLOS…
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mês passado

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000609-22.2022.4.03.6105 - Disponibilizado em 24/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000609-22.2022.4.03.6105 POLO ATIVO KERRY DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) NATAN VENTURINI TEIXEIRA DIAS | 376832/SP THAYSE CRISTINA TAVARES | 273720/SP MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR |…
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003412-83.2019.4.03.6104 - Disponibilizado em 20/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003412-83.2019.4.03.6104 POLO ATIVO W. D. B. CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO(A/S) PEDRO ANTONIO LOYO ADARME SOLER | 159656/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0046109-92.2004.4.03.6182 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0046109-92.2004.4.03.6182 POLO PASSIVO S. V. C. JARAGUA COMERCIAL LTDA - ME ADVOGADO(A/S) HANS BRAGTNER HAENDCHEN | 243797/SP MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP FELIPE RICETTI MARQUES |…
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há 3 meses

Página 4074 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Março de 2024

ilegal, porque não encontraria guarida na Lei n. 11.941/2009, tampouco na Lei n. 12.996/2014. Às fls. 221-228, o juízo de primeira instância concedeu a segurança para (...) determinar que o fato de…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 2021/0174227-1 - Disponibilizado em 08/03/2024 - STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1912248 - PE (2021/0174227-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : USINA MATARY S/A ADVOGADOS : ANDREA FEITOSA PEREIRA MARANHAO -…
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há 4 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 5010713-89.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 17/01/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010713-89.2021.4.03.0000 POLO ATIVO COMERCIAL KARINE LTDA - ME ADVOGADO(A/S) MARCIO SOCORRO POLLET | 156299/SP FELIPE RICETTI MARQUES | 200760/SP ANDRELINO LEMOS FILHO | 303590/SP DATA…