Artigo 241E da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Art. 241-E. Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 5 dias

Página 1092 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara Gabinete da Vara Criminal __________________________________________________________ Processo nº XXXXX-83.2019.8.09.0097 SENTENÇA I -…
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há 5 dias

Página 1095 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

CRIANÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. ALTO VALOR PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE FOTOGRAFAR CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART. 240 DA LEI…
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há 5 dias

Página 1096 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2024

delituosa diante da noção da ilicitude. Conclui-se que o réu era imputável à época do cometimento do delito, pois possuía consciência da ilicitude de sua conduta e podia se determinar de acordo com…
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há 5 dias

Publicação do processo nº 0077175-83.2019.8.09.0097 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 26/04/2024 15:29:04 LOCAL : JUSSARA - VARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 0077175-83.2019.8.09.0097…
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há 8 dias

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 5018356-49.2023.8.24.0020 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TJSC

NÚMERO ÚNICO: 5018356-49.2023.8.24.0020 POLO ATIVO SEGREDO DE JUSTIçA1 POLO PASSIVO SEGREDO DE JUSTIçA2 DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/04/2024 Ação Penal - Procedimento…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 9 dias

Publicação do processo nº 5693266-73.2022.8.09.0109 - Disponibilizado em 25/04/2024 - DJGO

Comarca de Mossâmedes Vara Criminal Rodovia GO-164, S/N, Setor Bela Vista, Mossâmedes - GO, CEP 76150-000 Telefone: (64) 3377-1255 / 1335, E-mail: comarcademossamedes@tjgo.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 dias

Página 347 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2024

O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Marília, Estado de São Paulo, Dr. Paulo Gustavo Ferrari, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele…
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há 10 dias

Publicação do processo nº 1500996-90.2022.8.26.0344 - Disponibilizado em 24/04/2024 - DJSP

EDITAL DE CITAÇÃO Processo Digital nº: 1500996-90.2022.8.26.0344 Classe ? Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assédio Sexual Autor: Justiça Pública Averiguado e Réu: A APURAR e outro…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 11 dias

Página 510 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2024

venda. 4 A utilização do arbitramento para estabelecer o valor da indenização se mostra pertinente, assegurando a determinação exata e equitativa do dano experimentado pelo comprador, considerando as…
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há 11 dias

Intimação - Apelação Cível - 0732519-46.2022.8.07.0001 - Disponibilizado em 23/04/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0732519-46.2022.8.07.0001 POLO PASSIVO M. D. B. I. E. C. D. S. E. V. G. L. ADVOGADO(A/S) MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO | 146791/SP RODRIGO AMARAL CESARIO ROSA | 69546/DF PATRICIA SOUZA…