Artigo 1053 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
Diário de Justiça do Estado de Sergipe
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há 4 dias

Página 251 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 8 de Maio de 2024

PROC.: XXXXX NÚMERO ÚNICO: XXXXX-92.2023.8.25.0001 REQUERENTE : PATRICIA BOMFIM CONCEIÇÃO DE SOUZA ADV. : CARLOS HENRIQUE SOUZA SANTOS JUNIOR - OAB: 7760-SE REQUERIDO : ASSOCIACAO DE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Página 141 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

a a propriedade do embargante de fração ideal do referido imóvel, consoante Registro R31., à fl. 26, correspondente a 3,1916% . Ademais, na ação de execução já se avizinha o momento de expropriação…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 13 dias

Publicação do processo nº 1009443-18.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0287/2024 Processo 1009443-18.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Tércio Edgar…
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 17 dias

Página 1477 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 25 de Abril de 2024

ADVOGADO FLAVIA NAVES SANTOS PENA(OAB: 19623/DF) ADVOGADO FREDERICO GOMES RUELA(OAB: 45534/DF) RECLAMADO TELEFONICA BRASIL S.A. ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)…
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
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há 17 dias

Publicação do processo nº 0000609-97.2024.5.10.0111 - Disponibilizado em 25/04/2024 - TRT-10

Notificação Processo Nº ETCiv-0000609-97.2024.5.10.011 1 EMBARGANTE ZACARIAS JOSE DA SILV A ADVOGADO WILLIAN IDELFONSO FERREIRA(OAB: 53627/GO) EMBARGADO MARIA APARECIDA DA CONCEICA O ADVOGADO JULIANA…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 dias

Página 104 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Abril de 2024

da petição inicial da ação de execução; (b) do título executivo; (c) da procuração dos advogados do exequente, dos executados e do embargante; (d) do ato de citação e da data de sua respectiva…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 23 dias

Publicação do processo nº 1012831-26.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 19/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0261/2024 Processo 1012831-26.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Marcus…
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mês passado

Página 137 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Abril de 2024

do CPC), independentemente de nova decisão. Acordos para pagamento em parcela única ensejam a extinção da ação pela satisfação da obrigação (art. 924, II, do CPC), devendo os autos ser remetidos à…
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mês passado

Publicação do processo nº 1011375-41.2024.8.26.0001 - Disponibilizado em 10/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0236/2024 Processo 1011375-41.2024.8.26.0001 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Luis Augusto…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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mês passado

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0009849-35.2024.8.16.0001 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0009849-35.2024.8.16.0001 POLO ATIVO IGãO MULTIMARCAS COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA. POLO PASSIVO PROCRED SECURITIZADORA DE CRéDITOS S/A ADVOGADO(A/S) JORGE LUIZ DE OLIVEIRA CRUZ |…