Artigo 1053 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.053. Os atos processuais praticados por meio eletrônico até a transição definitiva para certificação digital ficam convalidados, ainda que não tenham observado os requisitos mínimos estabelecidos por este Código, desde que tenham atingido sua finalidade e não tenha havido prejuízo à defesa de qualquer das partes.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RO XXXX/XXXXX-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2237801 - RO (2022/XXXXX-2) EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. NEGOCIAÇAO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CONCLUSAO DO TRIBUNAL ESTADUAL PELA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1580425 - PR (2016/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ONDINA DA LUZ EMILIO, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra …
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-05.2014.4.01.0000

Trata-se de recurso especial interposto por UNIAO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão deste Tribunal Regional Federal que deu provimento à apelação, conforme abaixo ementado: AGRAVO REGIMENTAL. NOVOS …
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Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CAUTELAR: AC 3456 GO XXXXX-20.2013.1.00.0000

Decisão: Cuida-se de ação cautelar, com pedido de liminar, promovida pelo Estado de Goiás em face da União, na qual intenta obstar a sua inscrição no SINCONV/Cadin, em decorrência de controvérsia …
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX-10.2020.5.03.0099 MG XXXXX-10.2020.5.03.0099

CITAÇÃO POR MEIOS TELEMÁTICOS. VALIDADE. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. É válida a citação inicial da reclamada efetivada através de ligação telefônica por meio de aplicativo de mensagens, porque …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Efeito Suspensivo: ES XXXXX-78.2020.8.16.0000 PR XXXXX-78.2020.8.16.0000 (Acórdão)

Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse. Recurso do embargante. Alegação de que firmou escritura pública de compra e venda sob o imóvel e …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-73.2017.8.16.0058 PR XXXXX-73.2017.8.16.0058 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATOS JURÍDICOS E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA FORMADA POR DOIS SÓCIOS. PRELIMINARES. 1. NULIDADE DA SENTENÇA POR …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-64.2018.8.16.0001 PR XXXXX-64.2018.8.16.0001 (Acórdão)

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR/EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDORES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-90.2017.8.16.0103 PR XXXXX-90.2017.8.16.0103 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA EMBARGADA. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECLAROU A REVELIA …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1658141 - DF (2020/XXXXX-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por JOSÉ MARTINS PONTE e OUTROS contra r. decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua …
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