Artigo 891 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

Página 1193 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

se o trânsito em julgado, desde logo. Tendo ocorrido adimplemento voluntário, dispensa-se o recolhimento de custas finais. Oportunamente, comunique-se ao distribuidor e arquivem-se os autos. P.
0
0

Página 493 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

por cada diligência a ser efetuada = SNIPER = 02 executadas/02 pesquisas/02 UFESP’s = Valor que deve ser recolhido em 05 (cinco) dias = R$ 70,72. (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa…
0
0

Página 737 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

Processo XXXXX-73.2024.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Banfita Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do…
0
0

Página 835 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA BLOQUEIO VALORES EM CONTA CORRENTE VALORES IRRISÓRIOS DESBLOQUEIO - I - Agravante que fundamenta o pedido de desbloqueio de…
0
0

Página 4803 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

(OAB XXXXX/RJ) Processo XXXXX-87.2023.8.26.0223 (processo principal XXXXX-51.2021.8.26.0223) - Cumprimento de sentença -Defeito, nulidade ou anulação - Valdenir dos Santos Galvão - Nova Varanda…
0
0

Página 335 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

desde já, a providenciar o necessário no prazo de 60 dias, não sendo admitida prorrogação do prazo. 6) Sem informações do número do CPF ou CNPJ da parte executada, pressuposto para a realização do…
0
0

Página 1099 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

incumbência do leiloeiro GILSON KENITI INUMARU, JUCESP Nº 762/2007, que utiliza a página eletrônica www.leiloesjudiciais. com.br DO PREÇO (CPC, arts. 891, 895 e 895) Delibero que na segunda hasta…
0
0

Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

ressalvada determinação judicial diversa. Não será aceito lance que ofereça preço vil (art. 891 do C.P.C.) 6. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, paga à vista pelo…
0
0

Página 3100 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

réu(s) sobre o teor desta decisão. Em cumprimento ao Comunicado CGn.º378/2020, atente-se a z. Serventia que,exclusivamente em matéria criminal e de Infância e Juventude para atos infracionais,não…
0
0

Página 4763 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024

de fls.23/26 dos autos, e isto no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da presente demanda. Oportunamente, voltemme os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GEORGIA SALOMÃO BELETATO (OAB…
0
0