Artigo 891 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Subseção II
Da Alienação
Art. 891. Não será aceito lance que ofereça preço vil.
Parágrafo único. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação.

Página 423 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

suscitado decorre efetivamente do defeito de fabricação. Não tendo havido a citação, fica dispensada a resposta ao presente recurso. Desnecessárias informações. Int. - Magistrado(a) Maria de Lourdes…
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Página 560 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

disposto no art.95, caput, do NCPC. Faculto às partes, a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, §1º do NCPC). Para conferir maior celeridade ao…
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Página 2023 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a…
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Página 2295 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-81.2015.8.26.0008/01 - Cumprimento de sentença - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício San Remo - Luiz Antonio Fazio - - Roseni da Mota Fazio - ZUKERMAN LEILÕES - Vistos. Fls.
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Página 2303 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

Processo XXXXX-03.2024.8.26.0008 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - R.M. - Vistos. Tratando-se de ação movida contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, tornem os autos digitais ao Distribuidor Local…
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Página 480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

se ainda não realizado. Defiro a alienação do veículo penhorado pelo sistema de leilão eletrônico, nomeando o leiloeiro oficial Eduardo Jordão Boyadjian, cadastrado na JUCESP sob nº 464 e que atua…
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Página 1235 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter…
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Página 1621 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB XXXXX/SP), ALINNE CARDIM ALVES (OAB XXXXX/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0474/2024 Processo…
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Página 1977 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Assim, nos termos do dispositivo suso mencionado, bem como nas recomendações feitas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE)…
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Página 2279 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Maio de 2024

nos termos do artigo 12-a da lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da lei nº 12.153/09. Int.. - ADV: MADONA DOMINGUES MARTINS DUTRA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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