Artigo 716 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 716. Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
Parágrafo único. Aparecendo os autos originais, neles se prosseguirá, sendo-lhes apensados os autos da restauração.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Página 2910 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

SALVADOR CRUPI (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-87.2015.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO TRIBUTÁRIO - Mary Alba de Almeida Las Casas - Vistos. Ciência às partes do v.
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Página 2918 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

- Vistos. 1-) Fl. 44: Conforme requerido pela FESP, ante ao alegado pagamento em duplicidade, certifique a z. Serventia o valor atual e os dados bancários inseridos na conta judicial n° 700133240460.
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Página 2920 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

Processo XXXXX-09.2023.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Recondução - JOAO PAULO SANT’ANA SANTOS DE SOUZA - Vistos. Fls. 129/130: Manifeste-se a impetrada se concorda com o pedido de…
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Página 2902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

o ARQUIVAMENTO destes autos, referente(s) ao(à)(s) adolescente(s), acima qualificado(a)(s). Ante o exposto, homologo o arquivamento promovido pelo Ministério Público, com fundamento no art. 181 da…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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Página 6475 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Advogado: Erica Souza Rodrigues (OAB:BA44430) Requerente: L. S. M. Advogado: Erica Souza Rodrigues (OAB:BA44430) Requerido: R. O. M. Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA…
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há 4 dias

Página 3940 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Maio de 2024

2020 (fl. 20). Ademais, os cálculos estão com juros desde 07/08/2018, enquanto o título judicial estabeleceu juros desde cada desconto indevido. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de…
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Diário de Justiça do Estado da Bahia
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há 4 dias

Página 369 da CADERNO5 do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Maio de 2024

Advogado(s): JOSE FERNANDES NETO registrado(a) civilmente como JOSE FERNANDES NETO (OAB:BA12825) DESPACHO Vistos etc. Trata-se originalmente de Ação de RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL ajuizada por EMÍDIO…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 4 dias

Página 1415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Maio de 2024

Pela r. sentença proferida em id. c141d55, foi declarada a restauração dos autos originais, conforme artigo 716 do Código de Processo Civil. Todavia, não se logrou efetuar a intimação das rés para…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 4 dias

Página 1416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 15 de Maio de 2024

processual e prosseguimento do feito; 6- fica sem efeito a certidão de trânsito em julgado constante de id. e43f2ea. Cumpra-se. ARACRUZ/ES, 14 de maio de 2024. SILVANA DO EGITO BALBI Juíza do…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 dias

Página 1225 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 14 de Maio de 2024

id: XXXXX CUMPRIMENTO DE SENTENÇA \b Proc. XXXXX-44.2023.8.19.0205 \b0 - CEDAE (Adv(s).: Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (OAB/RJ-114091), Dr(a). DANIELA BEZERRA DE MENEZES ULIANA (OAB/RJ-148389),…
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