Parágrafo 4 Artigo 382 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 4º Neste procedimento, não se admitirá defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário.
BLOG Anna Cavalcante, Advogado
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há 8 meses

[Resumo] Informativo 784 STJ

Caros leitores, Hoje vamos conhecer as novidades da Edição 784 do Informativo de Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça. Acessem o material divulgado pelo STJ neste link ➡️…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
há 8 meses

Resumo. Informativo 784 do STJ.

INFORMATIVO 784 DO STJ. 29 DE AGOSTO DE 2023. SEGUNDA SEÇÃO Processo EREsp 1.636.889-MG , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 9/8/2023, DJe 14/8/2023. Ramo do…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 8 meses

Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 784 - 29 de agosto de 2023

Informativo nº 784 29 de agosto de 2023. SÚMULAS SÚMULA N. 657 Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao…
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Enviar Soluções, Advogado
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há 8 meses

Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova

A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
há 9 meses

Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova

Notícias DECISÃO 10/08/2023 Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova ​A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não…
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Ponto Jurídico, Advogado
Ponto Jurídico
há 9 meses

Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova

​A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da…
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Flávio Tartuce, Advogado
Flávio Tartuce
ano passado

Resumo. Informativo 767 do STJ. 21 de março de 2023.

RESUMO. INFORMATIVO 767 DO STJ. TERCEIRA TURMA Processo REsp 2.021.711-RS , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por maioria, julgado em 14/3/2023.
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Juan Mendes da Costa, Juiz de Direito
Juan Mendes da Costa
ano passado

Resumo do Informativo nº 767, do STJ

Informativo nº 767, STJ . Publicado em 21 de março de 2023. PRIMEIRA TURMA 1) Processo: REsp 1.930.735-TO , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 28/2/2023,…
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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos
ano passado

[Resumo Informativo] Jurisprudência do STJ Informativo nº 767 - 21 de março de 2023.

Informativo nº 767 21 de março de 2023. RECURSOS REPETITIVOS - AFETAÇÃO Processo ProAfR no REsp 1.987.558-PR , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em…
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BLOG Anna Cavalcante, Advogado
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ano passado

[Resumo] Informativo 767 STJ

Amigos, Vamos conhecer os destaques da Edição 767 do Informativo de Jurisprudência do STJ? CLICANDO AQUI você acessa a íntegra da edição . Abraço e até a próxima! PRIMEIRA TURMA REsp 1.930.735-TO ,…
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