Inciso XIII do Artigo 337 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.
Página 1394 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024
Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:MG77167) Impugnado: Nivaldo Souza Santana Advogado: Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho (OAB:BA8135) Impugnado: Maria Margarida Silva Santana Intimação: PODER…
Página 1407 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024
SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA , proposta por OSWALDO BARBOSA DE OLIVEIRA , qualificado nos autos, através de advogado regularmente constituído, contra…
Página 1459 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2024
Impugnante: Centro Espírita Irmã Scheilla Advogado: Vitorino Lula Neto (OAB:BA5273) Impugnado: Estado Da Bahia Intimação: Sentença: Processo nº XXXXX-05.1996.8.05.0028. Trata-se de IPUGINAÇÃO DO…
Página 7715 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024
Ademais, a requerida contestou a ação, ficando clara a pretensão resistida e evidenciado o interesse processual da parte autora de ter o conflito dirimido pelo Poder Judiciário. Assim, rejeito esta…
Publicação do processo nº 0000106-05.1996.8.05.0028 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2.ª VARA DOS FEITOS RELATIVO ÁS REL DE CONSUMO, CÍVEIS E COM DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000106-05.1996.8.05.0028 Impugnação Ao Valor Da Causa Cível…
Publicação do processo nº 5368641-36.2023.8.09.0134 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 12/05/2024 16:33:06 LOCAL : QUIRINÓPOLIS - 1ª VARA CÍVEL - II NR.PROCESSO :…
Publicação do processo nº 0000354-18.2009.8.05.0156 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000354-18.2009.8.05.0156 Impugnação De Assistência Judiciária…
Publicação do processo nº 0000123-26.2005.8.05.0028 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INTIMAÇÃO 0000123-26.2005.8.05.0028 Impugnação De Assistência Judiciária…
Página 32 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, apresente a peticionante,…
Página 757 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
56.2023.8.26.0000; Relator:Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; J. 09/01/2024). O juízo alinha-se a tal entendimento, adequado que é à instrumentalidade e à efetividade. Recolhidas as…