Inciso II do Artigo 75 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente:
II - o Estado e o Distrito Federal, por seus procuradores;
Petição - TJSC - Ação Prescrição e Decadência - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Departamento Estadual de Transito - Detran
AO JUÍZO DA COMARCA DA CAPITAL/NORTE DA ILHA/SC AUTOS N. AUTOR : RÉU : - DETRAN/SC (DETRAN/SC) , pessoa jurídica de direito público interno, constituída na forma de autarquia, conforme artigo500,…
Petição Inicial - TJAM - Ação Impugnação, Decotando-Se o Excesso de Execução - Cumprimento de Sentença - contra Estado do Amazonas
AO MM. JUÍZO DE DIREITO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Autos nº: XXXXX-16.2010.8.04.001 O ESTADO DO AMAZONAS , pessoa jurídica de…
Petição Inicial - TJSE - Ação Execução de Sentença - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Ariely Angiliely Matias Lima contra Estado de Sergipe
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DESTA CAPITAL Processo n. º 201811801654 , brasileiro, solteiro, autônomo, maior e capaz, com CPF n. , e , brasileira, menor, com CPF n.
Manifestação - TJAM - Ação Covid-19 - Procedimento Comum Cível - contra Ministerio Publico do Estado do Amazonas e Estado do Amazonas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo n.º Embargante: Estado do Amazonas Embargado: ESTADO DO AMAZONAS , pessoa…
Contestação - TJAM - Ação Covid-19 - Procedimento Comum Cível - contra Ministerio Publico do Estado do Amazonas e Estado do Amazonas
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 3a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL - FÓRUM MINISTRO HENOCH REIS Processo: Requerente: Requerido: Estado do Amazonas O ESTADO DO…
Petição - TJSC - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Cível - contra Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Município de Campo Alegre e Estado de Santa Catarina
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA 3a VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL/SC - SANTA CATARINA AÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099 /95 AUTOS N. AUTOR: RÉ: ESTADO DE SANTA…
Contrarrazões - TJSC - Ação Indenização por Dano Moral - Recurso Cível - contra Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, Município de Campo Alegre e Estado de Santa Catarina
AO JUÍZO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL PROCESSO: ESTADO DE SANTA CATARINA , pessoa jurídica de direito público interno, neste ato…
Petição - TJSC - Ação Enquadramento - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Ministério Público do Estado de Santa Catarina e Estado de Santa Catarina
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUÍZO DA 2a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CRICIÚMA AUTOS DO PROCESSO N.º AUTOR: RÉU: ESTADO DE SANTA CATARINA ESTADO DE SANTA CATARINA ,…
Petição Inicial - TJAL - Ação de Desapropriação - Desapropriação - de Estado de Alagoas contra Promotoria de Justiça da Comarca de Maravilha/Al
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE MARAVILHA - ESTADO DE ALAGOAS. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA URGÊNCIA (Art. 15, do…
Intimação do processo N. 0800158-19.2024.8.10.0069 - 20/05/2024 - TJMA
NÚMERO ÚNICO: 0800158-19.2024.8.10.0069 POLO ATIVO GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR ADVOGADO(A/S) GENUINO LOPES MOREIRA JUNIOR | 10589/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…