Parágrafo 3 Artigo 64 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 64. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
§ 3º Caso a alegação de incompetência seja acolhida, os autos serão remetidos ao juízo competente.
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 6 horas

Página 18 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Maio de 2024

Processo XXXXX-62.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito Autor: Vargas Bernardino Alves ADV: PAULO DA CRUZ DUARTE (OAB XXXXX/MS) 1. Acolho a justificativa do Sr. Perito…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 6 horas

Página 511 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Maio de 2024

I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010,…
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Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 6 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000001-75.2024.5.22.0108 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0000001-75.2024.5.22.0108 POLO ATIVO PAULO DE SOUSA SANTOS POLO PASSIVO ESTADO DO PIAUI ADVOGADO(A/S) MICHELE FOYOS CISOTO | 247486/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 horas

Intimação - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo - 0010052-79.2024.5.03.0010 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0010052-79.2024.5.03.0010 POLO ATIVO DIEGO EMANUEL DA ASSUMPCAO POLO PASSIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) FERNANDA DANIELLE PADILHA | 222403/MG GELSON DE OLIVEIRA…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 6 horas

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0011028-27.2023.5.03.0041 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT3

NÚMERO ÚNICO: 0011028-27.2023.5.03.0041 POLO ATIVO NAYARA OLIVEIRA ANDRADE POLO PASSIVO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A/S) ANDRE MANSUR BRANDAO | 0087242/MG RAFAEL ALFREDI DE MATOS |…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 6 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3010615-16.2024.8.06.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3010615-16.2024.8.06.0001 POLO ATIVO HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE MAGALHAES COUTINHO MOTA | 18514/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 6 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000193-76.2022.5.22.0108 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0000193-76.2022.5.22.0108 POLO ATIVO ROSANGELA PEREIRA DUARTE POLO PASSIVO MUNICIPIO DE AVELINO LOPES ADVOGADO(A/S) IZANEI PROSPERO DA SILVA | 10738/PI DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
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há 6 horas

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000059-49.2022.5.22.0108 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT22

NÚMERO ÚNICO: 0000059-49.2022.5.22.0108 POLO ATIVO MANOEL ROCHA DA SILVA POLO PASSIVO MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA ADVOGADO(A/S) LARICY CAMPELO DOS REIS | 10884/PI RAFAEL DE MELO RODRIGUES |…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 6 horas

Intimação - Procedimento Comum Cível - 3011617-21.2024.8.06.0001 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3011617-21.2024.8.06.0001 POLO ATIVO FRANCISCO VINICIUS EVANGELISTA ROSA TAVARES ADVOGADO(A/S) FRANCISCO VINICIUS EVANGELISTA ROSA TAVARES | 46338/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
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há 6 horas

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 1001077-93.2023.5.02.0081 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1001077-93.2023.5.02.0081 POLO ATIVO HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA U S P POLO PASSIVO VANDERLEI OLIVEIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) MARCELO PEDRO | 0359124/SP DATA DE…