Inciso II do Artigo 53 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 53. É competente o foro:
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;
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observando-se o determinado a fl. 12, a saber, a procuração deverá ser específica para esta ação. - ADV: LARA CAROLINA ALVES DOS SANTOS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-71.2023.8.26.0002 (processo…
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Processo XXXXX-85.2023.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - V.B.G.R. - R.G.R. - R.G.R. - V.B.G.R. - Vistos. Ciência às partes do estudo psicológico designado a fl. 170. Fls. 171/176: em quinze…
Página 1698 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
FLÁVIO FAGUNDES MASCARENHAS (OAB XXXXX/SP), FERNANDO HENRIQUE DE CARVALHO FERREIRA (OAB XXXXX/ SP), ANTONIO FLÁVIO FAGUNDES MASCARENHAS (OAB XXXXX/SP), ANTONIO FLÁVIO FAGUNDES MASCARENHAS (OAB…
Página 2549 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
revogado), em demandas que versem sobre interesses de menores de idade, sob o fundamento de que o art. 147, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, consideradas as peculiaridades do caso…
Página 3640 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
295688/SP), JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-35.2020.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Residencial Florença - Celia Santos…
Página 3885 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
Negativo de Competência Ação de dissolução de união estável c/c alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas Distribuição ao Juízo de Ferraz de Vasconcelos por ser o domicílio da genitora e do…
Página 3899 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
contados da juntada de comunicação positiva nos autos, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Este Juízo não poupará esforços na tentativa de conciliação das…
Página 184 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
PAULA AKEMI OKUYAMA MARCOLINO (OAB XXXXX/SP), PAULA AKEMI OKUYAMA MARCOLINO (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-97.2024.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - U.S.S. -…
Página 1005 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também,…
Página 1241 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2024
tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o cidadão tem…