Artigo 6 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.
Publicação do processo nº 1005167-51.2024.8.26.0127 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP
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Publicação do processo nº 1000346-85.2024.8.26.0197 - Disponibilizado em 17/05/2024 - DJSP
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