Artigo 208 da Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Lei nº 6.815 de 19 de Agosto de 1980

Art. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa.
Parágrafo único - Se há emprego de violência, a pena é aumentada de um terço, sem prejuízo da correspondente à violência.
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ano passado

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 177 DF

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 177 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO REQTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DOS PRODUTORES DE ALHO - ANAPA ADV.(A/S) : JEAN GUSTAVO MOISÉS…
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ano passado

Página 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2022

também não mais se encontra em vigor, desde 05 de outubro de 2018. 7.É o relatório. Passo a decidir. 8.O fim da vigência das Resoluções CAMEX nº 52/2007 e nº 80/2013, que alegadamente vinham sendo…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 702 RJ

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 702 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGELICOS - ANAJURE ADV.(A/S) : UZIEL SANTANA DOS…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 701 MG

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 701 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : ASSOCIAÇAO NACIONAL DE JURISTAS EVANGÉLICOS - ANAJURE ADV.(A/S) : RAÍSSA PAULA MARTINS…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 701 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 26/10/2022 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 701 (279) ORIGEM : 701 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 702 - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - 26/10/2022 do STF

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 702 (280) ORIGEM : 702 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES REQTE.(S) : ASSOCIACAO NACIONAL DE JURISTAS…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 2.898 - Medida Cautelar na Ação Rescisória - 26/10/2022 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.898 (278) ORIGEM : 2898 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI AUTOR (A/S)(ES) : JAIR FRANCISCO DE OLIVEIRA…
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há 2 anos

Página 58 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2022

ambientes abertos ou fechados e recomendando medidas de prevenção e precaução, sem limitação quanto ao tipo de atividade ou estabelecimento. A Prefeitura Municipal de Serrinha/BA publicou o Decreto…
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há 2 anos

Página 59 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Outubro de 2022

DECISÃO 1. Associação Nacional de Juristas Evangélicos (Anajure) ajuizou esta arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de medida cautelar, ante alegada omissão do Prefeito do…
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há 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ADPF 998 DF

ARGUIÇAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 998 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : REDE SUSTENTABILIDADE ADV.(A/S) : FLAVIA CALADO PEREIRA INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA…
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