Artigo 84 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
§ 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
§ 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
§ 4º Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.
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há 17 horas

Página 365 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

FÓRUM DE ICOARACI SECRETARIA DA 2ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI PROCESSO Nº XXXXX-28.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA JULIA RODRIGUES…
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Página 368 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial Distrital de Icoaraci PROCESSO Nº XXXXX-69.2023.8.14.0301 CLASSE PROCESSUAL: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)…
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Página 372 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

O artigo 4º, inciso III e o artigo 1.767, inciso I, ambos do Código Civil, com redação dada pela lei 13.146/15, estabelecem estarem sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou…
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há 17 horas

Página 380 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

tiverem, que através deste Juízo e Secretaria processaram-se os autos nº XXXXX-36.2021.8.14.0301, da Ação de CURATELA requerida por ELISANGELA DE CASSIA MARTINS PINTO, brasileira, casada,…
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Página 381 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

Dr(a). JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Belém EDITAL DE INTERDIÇÃO DE SEBASTIÃO NOBRE CAVALCANTE PROCESSO: XXXXX-24.2022.8.14.0301 O(A)…
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Página 382 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

bens do casamento for de comunhão universal (art. 1.783 do CC). Expeça-se Mandado de Averbação para fazer constar no registro de nascimento ou casamento do(a) interditado(a) a decretação da sua…
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Página 383 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

dívidas do(a) interditado(a);- aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos;-transigir;- vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que…
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Página 385 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

EDITAL DE INTERDIÇÃO DE OSVALDINO DE LIMA MORAES PROCESSO: XXXXX-16.2020.8.14.0301 O(A) Dr(a). JOSINEIDE GADELHA PAMPLONA MEDEIROS, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de…
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Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

assistência judiciária gratuita , pelos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão ou antes, se demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que…
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Página 458 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2024

No mais, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merece o pleito da parte a acolhida do judiciário pelas razões infra-expendidas. Por meio da interdição se busca a declaração de…
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